Política de Reembolso e Cancelamento
Última atualização: 16 de setembro de 2026.
Esta política explica como tratamos pedidos de cancelamento e reembolso relacionados aos serviços pagos da Consulta Veicular 360. Nenhuma regra abaixo limita ou exclui direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
1. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo previsto na legislação aplicável, inclusive o prazo de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
O pedido pode ser feito pelo nosso canal de suporte. Quando o direito de arrependimento for aplicável, os valores pagos serão devolvidos de acordo com a legislação.
2. Quando o reembolso poderá ser solicitado
O cliente poderá solicitar análise de reembolso, entre outras hipóteses previstas em lei, quando ocorrer:
- cobrança duplicada para a mesma contratação;
- pagamento confirmado sem liberação do serviço por falha técnica da plataforma;
- indisponibilidade que impeça completamente a entrega do serviço contratado e que não seja solucionada pelo suporte;
- outra situação em que a legislação determine restituição do valor pago.
3. Consulta veicular e disponibilidade de dados
Os dados de uma consulta veicular dependem das informações disponíveis nas fontes integradas. Por esse motivo, determinados campos podem não existir ou não estar disponíveis para todos os veículos.
Quando a consulta for efetivamente processada e o relatório com os dados disponíveis for entregue, a ausência de um campo específico que não tenha sido garantido como disponível para todos os veículos não caracteriza, por si só, falha técnica. Isso não prejudica os direitos legais do consumidor nem impede a análise de situações excepcionais pelo suporte.
4. Cancelamento antes da conclusão
Quando o serviço ainda não tiver sido processado ou concluído, o cliente poderá solicitar o cancelamento pelo suporte. Serviços digitais podem ser processados rapidamente após a confirmação do pagamento; por isso, recomendamos que o pedido seja feito assim que possível. O exercício de direitos previstos em lei permanece preservado.
5. Como solicitar
O pedido deve ser enviado pela página de Contato e Suporte. Para localizar a contratação, poderemos solicitar apenas as informações necessárias para identificar o pagamento, como nome do pagador, placa, data aproximada da compra e identificação da transação.
Não envie senhas, códigos bancários ou credenciais de acesso.
6. Processamento do reembolso
Após a aprovação do reembolso, a devolução será iniciada pelo meio disponível e compatível com a forma de pagamento utilizada. O prazo para o valor aparecer ao cliente pode variar conforme o provedor de pagamento e a instituição financeira.
7. Cobranças não reconhecidas
Se você identificar uma cobrança que não reconhece, entre em contato imediatamente com o suporte para análise. Também recomendamos comunicar sua instituição financeira quando houver suspeita de fraude.
8. Direitos do consumidor
Esta política deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Em caso de conflito, prevalecem os direitos garantidos pela legislação aplicável.